RESUMO DO JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
O Doutor Michael Graça, explicou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu aplicar regras sobre "sobras eleirorais". 1h6e14
A recente decisão do Supremo, que alterou a forma de distribuição das chamadas “sobras” nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas, não se aplica às eleições municipais. Isso ocorre porque, segundo o próprio julgamento, a regra já havia sido adotada para as câmaras de vereadores na última eleição municipal, não havendo, portanto, qualquer impacto retroativo sobre mandatos atuais.Em linhas gerais, o STF derrubou uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que criava uma espécie de “terceira rodada” de distribuição de vagas apenas para partidos que tivessem atingido 80% do quociente eleitoral. Contudo, essa mudança já foi observada em 2022 para as eleições municipais. Na prática, significa que as câmaras de vereadores não sofrerão qualquer alteração nos mandatos em vigor, pois o cálculo aplicado aos municípios já refletia o entendimento hoje consolidado pelo STF. #vereador #camaramunicipal #legislativo 6r2d4
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O vídeo pode ser asssitido na integra atrávés do link: 2a126l
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